Direito Civil


Engloba toda e qualquer relação jurídica amparada pela legislação civil em geral, tais como direitos pessoais, locações, direito das coisas, propriedade e posse, obrigações, etc.

Alguns ramos do direito civil foram objeto de leis específicas e passaram a denominar-se separadamente, tais como direito do consumidor, direito de família, direitos dos contratos, etc.